Estado é condenado a pagar R$ 273 milhões a auditores fiscais do RN

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, julgou improcedentes os Embargos à Execução ofertados pelo Estado do Rio Grande do Norte contra a execução movida pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual do Rio Grande do Norte (Sindifern) na qual apresentou planilha de cálculos atualizados com valores que superam R$ 1 bilhão. Porém, o magistrado reconheceu como valor devido aos auditores fiscais estaduais a quantia de R$ 237.936.168,36, acrescidos os honorários sucumbenciais de 15%, ou seja, R$ 35.690.425,26, totalizando como valor da condenação R$ 273.626.593,62.

Com o trânsito em julgado, o magistrado determinou a expedição dos instrumentos requisitórios, ficando determinado que por ocasião do pagamento deverá ser deduzido o valor considerado incontroverso e já inscrito em precatório, de R$ 37.453.514,39 em favor do Sindifern, e de R$ 5.667.849,70 relativos aos honorários sucumbenciais. O processo do Estado, que contempla mais de 600 auditores fiscais, diz respeito a horas excedentes, horas noturnas, adicionais de penosidade e de periculosidade.

Na mesma decisão, o juiz Cícero Martins indeferiu os pedidos do Estado para a não implantação do adicional de periculosidade em favor dos auditores, para correção da implantação e devolução de valores já recebidos, uma vez que a implantação do adicional está em conformidade com o que determinado no título executivo judicial e na lei, não se afigurando ilegal a implantação, razão porque entende que não há que se falar em devolução de valores, devendo o adicional ser pago a todos os auditores em efetivo exercício da atividade, nos termos dos fundamentos da decisão judicial.

Por fim, o magistrado determinou a remessa de cópia da decisão aos secretários estaduais da Tributação e da Administração e Recursos Humanos, considerada a necessidade de observância do cumprimento da obrigação de fazer por parte daquelas autoridades administrativas.

Divergência de cálculos

Em seu julgamento, o juiz Cícero Macedo notou a existência de uma substancial diferença entre os cálculos apresentados pelas partes. Isto porque o Sindicato promoveu a execução cobrando a quantia de R$ 1.216.216.395,06, enquanto que o Estado entende inicialmente ser devido o valor de R$ 37.785.664,69. Ele explicou que essa divergência foi o que gerou a necessidade de designação de um perito contábil, o que foi feito através de decisão interlocutória.

Segundo o magistrado, o trabalho do assistente técnico do Sindicato, assim como os esclarecimentos prestados no Relatório ofertado com base na documentação anexada aos autos, mostram satisfatoriamente que os cálculos das obrigações constantes no título executivo merecem acolhimento, porquanto restaram muito bem esclarecidas nos autos.

“Assim não fosse, o próprio exequente não teria expressamente ofertado manifestação para que o valor que for reconhecido pelo juiz ‘não ultrapasse a R$ 237.936.168,36’. Houve, efetivamente, um amplo e regular contraditório dinâmico sobre toda a prova produzida, como não poderia deixar de ser, de sorte que todos os esclarecimentos prestados pelas partes levam com segurança a uma correta composição do conflito. E no caso, há que se destacar a conduta leal e de boa-fé das partes”, decidiu o juiz Cícero Macedo.

(Processo nº 0033244-70.2009.8.20.0001 e 0013979-48.2010)

9º BPM apreende armas e drogas na zona Oeste de Natal

Policiais do 9º Batalhão de Polícia Militar (9º BPM) prenderam na noite deste domingo (28), em um bar localizado na rua Jerusalém, no bairro Bom Pastor, na zona Oeste de Natal, João Maria Gomes Pereira, de 25 anos. Com ele os policiais apreenderam uma espingarda calibre 12. O suspeito foi conduzido à Delegacia de Plantão da zona Sul de Natal onde foi lavrado o flagrante.

Também na zona Oeste, na comunidade Cidade de Deus, no bairro Felipe Camarão, os policiais apreenderam 21 trouxinha de maconha, embaladas pronta para venda, que estava de posse Keely da Silva e Daniel Lindolfo dos Santos. Ambos foram levados à delegacia para as devidas autuações.

No bairro Planalto, os policiais que atuam no Programa Ronda Cidadã da Área Integrada de Segurança Pública 11 (AISP 11) detiveram, na noite do sábado (27), duas pessoas suspeitas de realizarem roubos na localidade. Entre eles estava um adolescente de 16 anos de idade. A dupla foi detida na Avenida Agrestina portando um revólver calibre 38 com seis munições intactas. Os infratores, em uma motocicleta, estava praticando assaltos naquela localidade a pessoas que saíam de uma igreja. Os policiais militares em diligência perceberam o fato realizaram a abordagem. Ambos foram conduzidos à Plantão zona Sul para medidas atinentes.

Operação conjunta prende em flagrante assaltantes de ônibus em Mossoró

Um operação conjunta entre a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Polícia Militar, por meio das equipes das Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicletas (Rocam) detiveram neste sábado (27), Fabio Lima Freire, de 21 anos e Rodolfo Ferreira Queiroz, de 23 anos, após assalto a um transportes coletivo, em Mossoró, na região Oeste do Rio Grande do Norte.

A dupla foi surpreendida pelos policiais que faziam o patrulhamento no local e perceberam a ação delituosa. Ambos tentaram fugir, mas foram detidos no bairro Planalto da Liberdade e conduzidos à Delegacia de Plantão da cidade para os procedimentos legais.

Com eles, foi apreendido um revólver utilizado no assalto e recuperado o dinheiro roubado na ação. A Polícia Civil investiga a participação da dupla em outros crimes. Os infratores foram encaminhados ao sistema prisional.

Polícia Militar captura fugitivo da Penitenciária Mário Negócio

Gildomar Barbosa Nogueira

 

Policiais do Grupo Tático Operacional (GTO) do 2º Batalhão de Polícia Militar (2º BPM) capturaram na noite deste sábado (27), enquanto caminhava às margens da RN 015, nas imediações da antiga Fazenda São João, Gildomar Barbosa Nogueira, vulgo “Cabeça”, de 43 anos, fugitivo da Penitenciária Agrícola Dr Mário Negócio, em Mossoró.

Durante um patrulhamento de rotina na região, os policiais desconfiaram da atitude de Gildomar Barbosa e realizaram a abordagem. Na ação foi constatado que ele encontrava-se fugitivo do regime semiaberto, sendo reconduzido à sua unidade prisional de origem.

Bombeiros realizam instruções de salvamentos no próximo sábado em Parnamirm  

O Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN) realiza neste fim de semana um acampamento como fase final do Curso de Formação de Sargentos da instituição, coordenado pelo Centro Superior de Formação e Aperfeiçoamento (CSFA). A atividade, que reúne 46 militares, ocorrerá na Estação Experimental do Jiqui, bairro Parque das Nações, no município de Parnamirim.

No sábado (27), a partir das 7h, estão previstos diversos treinamentos que incluem instruções de salvamentos aquático, terrestre e altura, além de atividade de sobrevivência. A atividade ocorrerá durante os turnos da manhã e tarde.

O Curso de Formação de Sargentos (CFS) dos Bombeiros iniciou no mês de maio deste ano e tem por objetivo habilitar os militares que serão promovidos a sargentos, em abril do próximo ano.

Boletim aponta 137 casos confirmados de microcefalia

A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) divulgou nesta quarta-feira (24) o mais recente boletim com casos de microcefalia no Rio Grande do Norte. Foram notificados 455 casos suspeitos de microcefalia relacionados às infecções congênitas. Desses, 331 são de nascimentos ocorridos em 2015, 114 são de nascimentos ocorridos até a semana epidemiológica nº33, terminada em 20/08/2016, e quatro foram de nascimentos ocorridos em 2014; os demais estão entre os abortos e pré-natal.

Do total de casos suspeitos, 131 estão sob investigação, 137 foram confirmados e 187 foram descartados (descartados por apresentar exames normais, por apresentar microcefalia e/ou malformações congênitas por causas não infecciosas ou por não se enquadrar nas definições de caso). Os casos confirmados estão distribuídos em 45 municípios do Estado.

Do total de casos notificados, 7,7% (35) evoluíram para óbito após o parto ou durante a gestação (abortamento espontâneo ou natimorto). Do total de óbitos,  28,5% (10/35) permanecem em investigação, 62,9% (22/35) foram confirmados e 8,6% (3/35) foram descartados.

ALRN aprova projeto de lei que regulamenta recesso do Poder Judiciário

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta terça-feira (23) Projeto de Lei que regulamenta o recesso do Poder Judiciário potiguar, no período anual de 20 de dezembro a 6 de janeiro. O projeto de Lei nº 948/2016 altera o artigo 112 da Lei Complementar nº 165/99, dispondo sobre os feriados forenses e o plantão judiciário. O texto segue para sanção do governador Robinson Faria.

Nessa segunda-feira (22), o presidente do TJRN, desembargador Claudio Santos, foi recebido pelo presidente da ALRN, deputado Ezequiel Ferreira de Souza, e durante o encontro destacou a importância dessa regulamentação e apresentou outros projetos para a apreciação dos parlamentares. “Destacamos a importância das relações cada vez mais institucionais entre os poderes estaduais, sempre no sentido do diálogo, e a agilidade e presteza dos senhores deputados não só em relação a este projeto como outros, apresentados pela Presidência do Tribunal”, afirmou o desembargador presidente.

A nova redação do art. 112 da Lei 165 destaca que será considerado feriado forense o período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Durante este período, e nos dias em que não houver expediente forense, a Corregedoria Geral de Justiça regulará o plantão judiciário, designando juízes para apreciar medidas urgentes em geral. “Salvo as hipóteses previstas em lei, ficam suspensos os prazos durante o período de feriados forenses”.

Além dos feriados previstos em lei, serão considerados como feriado forense pela Justiça Estadual do RN, os dias da Semana Santa, entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa; segunda-feira, terça-feira de carnaval e a quarta-feira de cinzas; as datas de 11 de agosto e 8 de dezembro e os feriados nacionais e estaduais, além dos feriados dos municípios sede em cada comarca.

Assessor judiciário

Outro projeto apresentado pelo presidente do TJRN para apreciação dos deputados também foi aprovado hoje. É o que estabelece que os cargos em comissão de assessor judiciário, correspondentes ao nível PJ-002 serão exercidos, de forma privativa por bacharel em Direito.