Contas do governador serão bloqueadas e propaganda suspensa se escalas do Maria Alice não forem apresentadas hoje

O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, em substituição na 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou a intimação pessoal do governador do Estado Robinson Faria para que apresente, até às 16h desta sexta-feira (29), as escalas de plantão da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Maria Alice Fernandes, entre os dias 30 de julho de 2016 a 8 de setembro de 2016. Em caso de descumprimento, o governador terá as contas pessoais bloqueadas, no valor de R$ 2 milhões. Também será suspensa a propaganda institucional do Estado, de acordo com o juiz, “até que o direito à saúde seja garantido, especialmente em relação ao público infanto juvenil que tem prioridade absoluta, nos termos do artigo 227, da Constituição da República”.

Ainda segundo a sentença, no próximo dia 6 de setembro, o governador deve apresentar as escalas relativas aos dez dias seguintes ao dia 8 de setembro, devendo, portanto, sempre dois dias antes de encerrada uma escala, enviar ao processo a escala dos dez dias subsequentes. O julgamento se refere à Ação de Cumprimento de Sentença, movida pelo Ministério Público Estadual.

“Justifico a aplicação da medida tão somente em relação ao Governador do Estado, considerando que a Secretária de Saúde sequer cumpriu o acordado na audiência ocorrida em 9 de junho de 2016, fato que deixa clara a total impossibilidade de cumprimento pela pasta do determinado no presente julgamento”, esclarece o magistrado, ao enfatizar que, caso não seja cumprida a determinação constante na sentença, serão suspensos os gastos públicos com propaganda/publicidade institucional por parte do Estado do Rio Grande do Norte, “ou melhor, do povo do Rio Grande do Norte, que é o verdadeiro pagador”, pontua o juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior.

Cumprimento de Sentença

“Não existe discussão acerca do direito referido no presente pedido de cumprimento de sentença, eis que o julgado objeto de execução foi devidamente mantido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em julgado relatado pelo Desembargador João Rebouças”, reforça o juiz Marcus Vinícius.

Na sentença, o juiz destaca que o Estado do Rio Grande do Norte está descumprindo totalmente o julgado, ressaltando que ao invés de concretizar o Acórdão, com a ampliação da quantidade de leitos de UTIs, terminou por provocar o fechamento de leitos na área mais sensível da rede hospitalar, que é a rede infantil.

O juiz também destacou a Portaria nº 1.101/2002 do Ministério da Saúde, que prevê o fornecimento de leitos de UTI, número que está, atualmente, abaixo do percentual mínimo exigido.

Destaca que, antes de proferir a sentença, foi realizada audiência de conciliação no dia 9 de junho, na qual a secretária estadual de Saúde Pública se comprometeu a, no prazo de 30 dias, apresentar ao Ministério Público uma programação de ampliação da quantidade de leitos de UTIs, com ações emergenciais, de médio a longo prazo. Prazo que não foi cumprido pelo ente público.

“Ressalte-se, por oportuno, que em 9 de julho de 2016 venceu o prazo concedido à Secretaria de Saúde do Estado para apresentar uma programação de ampliação da quantidade de leitos de UTIs, com ações emergenciais, de médio a longo prazo”, aponta o julgador.

(Ação de Cumprimento de Sentença nº 0010081-27.2010.8.20.0001/02)

Dia Mundial de Luta Contra Hepatites Virais é marcado por ação no Giselda   

Nesta quinta-feira (28) Dia Mundial de Luta Contra as Hepatites Virais, a população pode se prevenir contra o problema participando da campanha de alerta sobre fatores de risco e diagnóstico que a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) está promovendo durante todo o dia de hoje no Hospital Giselda Trigueiro (HGT).

A ação faz parte do Julho Amarelo e contará também com o laboratório da unidade, que estará à disposição para realizar testes rápidos para hepatites B e C durante todo o dia. Os servidores do Grupo Condutor das Hepatites Virais do HGT e estudantes de medicina farão panfletagem e divulgação aos passantes do hospital, alertando sobre as formas de prevenção.

Grave problema de saúde pública no Brasil e no mundo, a hepatite é a inflamação do fígado. Pode ser causada por vírus, uso de alguns remédios, álcool e outras drogas, além de doenças autoimunes, metabólicas e genéticas. São doenças silenciosas que nem sempre apresentam sintomas, mas quando aparecem podem ser cansaço, febre, mal-estar, tontura, enjoo, vômitos, dor abdominal, pele e olhos amarelados, urina escura e fezes claras. No Brasil, as hepatites virais mais comuns são as causadas pelos vírus A, B e C.

O Julho Amarelo vem contando com ações desde o início do mês, com orientação e prevenção contra as hepatites virais. No projeto Vila Cidadã, realizado pelo Governo do RN em Parnamirim, a secretaria abriu oficialmente a programação alusiva ao Julho Amarelo e realizou cerca de 300 testes rápidos para detecção de HIV e hepatites – com entrega dos resultados em 30 minutos.

Através do Programa Estadual de DST/Aids e Hepatites Virais os municípios do Rio Grande do Norte já receberam material educativo e preservativos, para também intensificarem suas ações de prevenção durante este mês.

Contato para entrevistas:

Igor Thiago Queiroz – Infectologista

(84) 9-9608-7999

Inscrições para Processo Seletivo do ITEP encerram nesta sexta-feira

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O Governo do Estado visa a contratação de 56 médicos legistas para compor os quadros do ITEP em Natal, Caicó e Mossoró

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte encerra nesta sexta-feira (29) as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado (PSS) visando a contratação de 56 médicos legistas para Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP). A medida justifica-se pela necessidade temporária, de excepcional interesse público, e pelo fato de inexistir candidatos aprovados em concurso público para essa função. As inscrições estão sendo realizadas exclusivamente via internet, no endereço eletrônico www3.defesasocial.rn.gov.br/ProcessoSeletivo, observado o horário oficial local. Não haverá cobrança de taxa.

A publicação do edital foi feita no Diário Oficial do Estado da terça-feira (19) contendo todo o detalhamento para os interessados. Para mais informações basta acessar o endereço eletrônico: http://goo.gl/awaBYV

Penas pecuniárias destinaram mais de R$ 700 mil para trabalhos sociais no RN

Durante o ano de 2015, foram destinados R$ 741 mil em recursos provenientes de penas pecuniárias, aquelas que envolvem o pagamento de valor financeiro diferente de multa, para instituições que realizam trabalhos sociais no Rio Grande do Norte. a comarca de Mossoró destinou R$ 167.057 provenientes de penas pecuniárias e a comarca de Parnamirim destinou R$ 91.641. Nessas duas cidades, são desenvolvidas ações que integram o portfólio do programa “Devolver para reparar”. Parte desse montante de recursos foram destinadas por esta iniciativa da Coordenação Estadual dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

O projeto “Devolver para reparar”, referente à destinação das prestações pecuniárias às entidades públicas e privadas, chega a um ano de funcionamento. O evento de comemoração vai acontecer nesta quinta-feira (28), às 10h, em Mossoró, na sede das promotorias do Ministério Público na cidade, localizado na Alameda das Imburanas, nº 850, bairro Presidente Costa e Silva. O evento contará com a presença do coordenador estadual dos Juizados, juiz Paulo Maia e da juíza Welma Maria Ferreira de Menezes, atual juíza do JECrim de Mossoró, em substituição legal, e com representantes de entidades com atuação social na segunda maior cidade potiguar.

“Durante o evento, além de fazer um balanço dos números do que já foi destinado nesse período de um ano da iniciativa, também será explicado o funcionamento do projeto com a distribuição de cartilhas para as mais de 30 entidades locais que buscam o benefício dos recursos”, destaca Paulo Maia. Na oportunidade também será lançado o edital para o cadastramento de entidades e projetos técnicos do Juizado Especial Criminal de Mossoró.

As inscrições dos projetos começam no dia 29 de julho e seguem por 60 dias de segunda a sexta-feira no horário das 8h às 18h00 na secretaria do Juizado Especial Criminal da Comarca de Mossoró. Os planejamentos apresentados devem, entre outras especificações, justificar a implementação do projeto no valor máximo de R$ 15 mil e mostrar a viabilidade de execução do projeto com a contrapartida financeira oferecida pelo Judiciário e os recursos materiais e humanos disponíveis.

Para a seleção das ações que serão beneficiadas, o juízo do Juizado Especial Criminal vai levar em conta alguns fatores para que, em caso de equidade, sejam priorizadas instituições que mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços, atuem diretamente na execução penal, prestem serviços de maior relevância social e apresentem projetos com viabilidade de implementação.

Justiça declara ilegalidade de desvios de funções de 138 servidores do ITEP

O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, em substituição na 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, declarou nulos de pleno direito todos os atos administrativos que originaram desvios de funções no Instituto Técnico e Científico de Polícia (ITEP). A sentença abrange, pelo menos, 138 servidores do órgão, nominados no dispositivo.

O juiz determina a intimação pessoal do diretor do ITEP para comprovar, até o dia 30 de setembro deste ano, que cientificou todos os servidores relacionados na sentença a exercer as funções dos seus cargos originais ou mesmo que efetivou a devolução dos mesmos aos órgãos de origem, caso as suas funções originárias não se enquadrem nas necessidades do ITEP.

O magistrado ressalta ainda que essa medidas devem ser tomadas com outros servidores que estejam em desvio de funções no órgão, mesmo que não tenham sido expressamente citados na presente sentença.

O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior determinou que caso haja descumprimento da sentença, o diretor do ITEP, o secretário de Administração e o governador do Estado deverão pagar multa pessoal fixada em R$ 5 mil para cada, por cada mês e servidor que se encontrar em desvio de função depois do dia 1º de outubro de 2016. Assim, exemplifica o juiz, um servidor encontrado em desvio por dois meses, depois de expirado esse prazo, resultará na aplicação de multa de R$ 10 mil para cada um dos gestores.

Nulidade

O magistrado julgou procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em desfavor do Estado do RN, com o fim de “fazer cessar todo e qualquer desvio de função que esteja ocorrendo no quadro de pessoal do ITEP, de modo que a integralidade dos seus servidores não mais exerça qualquer função que não esteja contemplada nos cargos públicos em que foram originariamente investidos e, também, no sentido de não admitir o ingresso de qualquer novo servidor no quadro do ITEP em decorrência de cessão, relotação, distribuição, transferência ou qualquer outra forma de movimentação de pessoal”.

Em sua sentença, o juiz Marcus Vinícius alerta que a Administração Pública deve se submeter aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo vedada a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso específico para o seu provimento.

Aponta ainda que o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte (LCE nº 122/1994) veda “o desvio do servidor para o exercício de atribuições diversas das inerentes ao seu cargo efetivo, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade que o autorizar”.

O juiz destaca que “fica claro que os atos praticados pelos servidores públicos em desvio de função são passíveis de nulidade, o que reforça a ideia de que nada adianta existir um servidor exercendo atribuições diversas das inerentes ao seu cargo, como ocorre no ITEP, eis que os atos são passíveis de nulidade, gerando para o Estado do RN e mais especificamente para o POVO, verdadeiro detentor do poder, um enorme prejuízo, eis que o gasto será dobrado, na medida que o servidor exercendo funções em desvio é remunerado e, em seguida, outro servidor, dentro das suas funções, deverá ser igualmente remunerado para repetir o ato considerado nulo”.

O magistrado cita a jurisprudência dos Tribunais Superiores para afirmar que o desvio de função é um ilícito administrativo, contrário à ordem pública e considerado inconstitucional, motivo pela qual não lhe é aplicável o prazo decadencial para convalidação de ato administrativo.

Prazos expirados

No dia 21 de julho de 2015, o juiz Airton Pinheiro havia concedido antecipação de tutela para determinar ao Estado do RN que, no prazo de um ano, promovesse “a cessação das situações de “desvio de função” atuais que ocorrem no quadro de pessoal do ITEP, bem como, que se abstenham de cometer atribuições desviadas do cargo efetivo aos servidores que forem cedidos ou relotados no ITEP doravante”.

Em sua sentença, o juiz Marcus Vinícius aponta que com o término da instrução processual ficou comprovado que o Estado do Rio Grande do Norte não promoveu a cessação das situações de desvio de função, bem como que não se absteve de praticar novas cessões com desvios de função.

Ele ressalta que o Estado extrapolou todos os prazos possíveis para dar fim aos desvios de função existentes no órgão. Marcus Vinícius lembra que o ITEP firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MP em 23 de dezembro de 2013 para realizar concurso público para preenchimento das vagas dos cargos técnicos existentes em virtude de falecimentos e aposentadorias, mas que já se passaram dois anos e meio sem a seleção, “tempo que considero mais que suficiente para a realização de todos os procedimentos burocráticos necessários para a ocupação lícita de cargos públicos”.

(Processo nº 0819037-58.2015.8.20.5001 – PJe)

Marcha Azul Marinho dos guardas municipais

O Sindguardas/RN realiza nesta quarta-feira (27/7), às 8 horas no Hemonorte da Av. Alexandrino de Alencar, a marcha Azul Marinho com doação de sangue e café da manhã. A atividade faz parte da campanha em defesa do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos guardas municipais de Natal. O Ato no Hemonorte tem o objetivo de mostrar para a sociedade a importância dos serviços prestados pela Guarda Municipal junto à população.

Contatos: Elite Ferreira, José Rogério ou Napoleão

84   2010-4145

84 98816-9951

84 99954-5604

84 99425-9058

Militares do Corpo de Bombeiros resgatam corpo desaparecido no litoral Sul

Militares do Corpo de Bombeiros resgataram na manhã desta terça-feira (26), na praia da Redinha, em Natal, o corpo de Francisco de Assis Lopes, 56 anos, que estava desaparecido desde a madrugada de domingo (24), junto com um amigo identificado como Eracliton Gomes, de 54 anos, na praia de Camurupim, litoral Sul do Estado.

A família fez o reconhecimento ainda no local e confirmou a identificação. Servidores do Instituto Técnico de Perícia (ITEP) removeram o corpo à sede do órgão.

Desde o momento do desaparecimento, equipes de busca e salvamento do Corpo de Bombeiros e a tripulação do Potiguar 01 realizam operações na área para localizar os amigos. Equipes da Capitania dos Portos também foram acionadas para reforçar o patrulhamento marítimo. As buscas por Eracliton Gomes continuam.