10 QUESTÕES BÁSICAS QUE O FOTÓGRAFO DEVE SABER ANTES DE FOTOGRAFAR

1) Cuidado ao fotografar pessoas, há restrições quanto ao uso da imagem alheia. Para fins jornalísticos e editoriais não há impedimento desde que não haja denegrimento da imagem.

2) Cuidado ao fotografar obra de arte que também é protegida, tanto quanto a imagem de uma pessoa.

3) Fotos para fins pedagógicos, científicos, têm uma redução da proteção do titular de direito em favor da sociedade que é usuária do conhecimento humano.

4) Obras arquitetônicas são consideradas artísticas, portanto, também estão protegidas pelo direito do autor.

5) Na publicidade, tenha sempre a regra: nada pode sem a autorização do titular.

6) Jamais faça remontagem da imagem de uma pessoa. A prática é comum no design e não é permitida perante a Lei.

7) Obra fotográfica bastante conhecida ou notoriamente artística não pode ser plagiada.

8) Ninguém pode alegar que o fotógrafo cedeu os direitos autorais, sem que isso conste expressamente em contrato de cessão de direitos.

9) A interpretação dos contratos de cessão é restrita.

O fotógrafo não é obrigado a autorizar alterações em sua obra, a não ser que conste no contrato de cessão de direitos.

A fotografia é protegida por Lei?

É. A fotografia é considerada como obra intelectual, legalmente protegida e como tal está protegida pelos art. 6 da Lei 5988/73 e art. 7º, inc. VII da Lei nº 9.610/98, cujo teor é: “Art.7º: São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: “VII – As obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia”.

Prof. Dr.Enio Leite
Focus Escola de Fotografia
http://www.focusfoto.com.br
http://www.escolafocus.com.br  

Fontes:
http://www.bemtevibrasil.com.br/direiro_autoral.htm http://www.dihitt.com.br/n/tecnologia-ciencia/2011/05/19/dez-questoes-basicas-que-o-fotografo-deve-saber-antes-de-fotografar
http://dklafke.com/blog/?p=86

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